sexta-feira, 16 de abril de 2010

Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o
meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma
sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da
coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se
formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente
e Desenvolvimento (ECO 92), que aconteceu no Rio de Janeiro, na qual o
conceito do Princípio da Precaução foi formalmente proposto como parâmetro
para análise de ações judiciais envolvendo questões relativas a possíveis
danos contra os recursos naturais, renováveis ou não.

O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de
acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda
identificados. Esse princípio afirma que, na ausência da certeza científica
formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a
implementação de medidas que possam prever esse dano. Ou seja, o meio
ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida sobre o nexo causal
(relação de causa e efeito) entre determinada atividade e uma consequência
ecologicamente degradante.

A questão ambiental traz implicações complexas e polêmicas que englobam não
apenas a poluição de rios e mares, as queimadas ou a devastação de
florestas, mas também o modo como as indústrias fabricam seus produtos (de
forma limpa ou “suja”?) e até mesmo a comercialização de alimentos
geneticamente modificados. No Brasil, esses temas ganharam relevância
jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado
foi elevado à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição
Federal de 1988. Daí a importância do Princípio da Precaução, que incentiva
a antecipação de uma ação preventiva, ainda que não se tenha certeza sobre a
sua necessidade, proibindo, por outro lado, as atuações potencialmente
lesivas, mesmo que essa potencialidade não esteja comprovada de forma cabal
pelas perícias técnicas.

*Administrando riscos:

Com base nessas premissas, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ vêm
analisando recursos em ações civis públicas propostas pelos ministérios
públicos em que há o pedido de inversão do ônus da prova. Em um recurso
especial envolvendo a empresa Amapá do Sul S/A Artefatos de Borracha, o MP
do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal da Cidadania contra decisão da
segunda instância que entendeu ser dele a responsabilidade de comprovar a
ocorrência do dano ambiental provocado pela fábrica, uma vez que era o autor
e requerente da realização da perícia, juntamente com a Fundação Zoobotânica
daquele estado.

Em sua defesa, o MP argumentou: “A inversão do ônus da prova decorre
diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, remetendo
ao empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade não enseja riscos
para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos
causados, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a
atividade exercida e a degradação”.

Invocando o princípio da precaução, o MP conseguiu a inversão do ônus da
prova. A tese foi acolhida pela ministra Eliana Calmon, que assim
fundamentou o seu voto: “No caso das ações civis ambientais, entendo que o
caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de
que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor
daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio
público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da
Lei n. 8.078/1990 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao
Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova,
transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus
de demonstrar a segurança do empreendimento”.

Vale ressaltar que a obrigação de provar da empresa não pode ser confundida
com o dever do MP de arcar com os honorários periciais nas provas que o
próprio órgão solicita para fazer valer a denúncia de dano ambiental. Para o
ministro Teori Albino Zavascki, integrante da Primeira Turma, são duas
questões distintas e juridicamente independentes. “A questão do ônus da
prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não restaram
provados. Todavia, independentemente de quem tenha a obrigação de provar
esta ou aquela situação, a lei processual determina que, salvo as
disposições concernentes à Justiça gratuita, cabe às partes prover as
despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. Portanto, conforme
estabelece o Código de Processo Penal, o réu somente está obrigado a
adiantar as despesas concernentes a atos que ele próprio requerer. Quanto
aos demais, mesmo que tenha ou venha a ter o ônus probatório respectivo, o
encargo será do autor”.

Um caso analisado na Segunda Turma envolvia o pedido do MP para a realização
de uma auditoria ambiental proposto pelo Relatório de Impacto Ambiental
(Rima) com o objetivo de apurar os efeitos da poluição produzida pela Usina
Termoelétrica Jorge Lacerda, na cidade de Capivari de Baixo/SC sobre os
habitantes do município, bem como para a implantação de medidas de
minimização dos danos imposta pelos órgãos de proteção ambiental.

O consórcio que gere a usina, a Tractebel Energia S/A, recorreu STJ porque o
MP pretendia que a empresa custeasse as despesas com a prova pericial
(honorários periciais). Entretanto, após longo debate e pedidos de vista, os
ministros, por maioria, acompanharam o voto da ministra Eliana Calmon, que
assim esclareceu: “O meu entendimento é de que toda e qualquer empresa
precisa, para funcionar, submeter-se às exigências administrativas, dentre
as quais o atendimento às regras de proteção ambiental. Ora, a legislação
determina que a empresa seja responsável por esses estudos e pela
atualização, devendo ser chamada para assim proceder sob as penas da lei e,
por último, se descumprida a ordem, pedir-se a intervenção judicial, esta a
última trincheira a ser perseguida em favor da ordem social”.

Todavia, explicou a ministra, não ficou demonstrado que a empresa estaria se
negando a cumprir a lei e, mesmo que tivesse, ela não poderia ser obrigada a
fazer uma auditoria que só a sentença final, se ficasse vencida,
determinasse. “Prova é prova, pretensão é pretensão, mas aqui temos uma ação
civil pública com causa de pedir bem definida, a se exigir, no curso da
demanda, a pretensão final como prova (a realização do estudo de impacto
ambiental), atropelando-se o fim do processo. Em relação ao adiantamento das
despesas com a prova pericial, a isenção inicial do MP não é aceita pela
jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas, diante da dificuldade gerada
pela adoção da tese. Imponho ao MP a obrigação de antecipar honorários de
perito, quando figure como autor na ação civil pública”, concluiu.

*Melhor prevenir que remediar*

A Primeira Turma, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, julgou o
recurso da All-America Latina Logística do Brasil S/A contra decisão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinando a inversão
do ônus da prova em uma ação civil pública que discutia serem as queimadas
decorrentes das fagulhas geradas pelo deslocamento das composições
ferroviárias da empresa responsável pelo transporte da produção agrícola
daquele estado.

Em seu voto, o ministro transcreveu trechos da argumentação do representante
do Ministério Público Federal que balizaram o julgamento da controvérsia: “O
meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela
própria Constituição, que o considera ‘bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida’. É o que os autores chamam de direito de terceira
geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero
humano. A responsabilidade para os causadores de dano ambiental é, portanto,
objetiva, obrigando o poluidor, independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros
afetados por sua atividade”.

Para Francisco Falcão, o princípio da precaução sugere que o ônus da prova
seja sempre invertido de modo que o produtor, empreendimento ou responsável
técnico tenha que demonstrar a ausência de perigo ou dano decorrente da
atividade em que atuam. Afinal, “é melhor errar em favor da proteção
ambiental, do que correr sérios riscos ambientais por falta de precaução dos
agentes do Estado”.

Como se pode observar, a tendência do STJ é estabelecer a inversão do ônus
da prova nas ações civis públicas propostas pelo MP para resguardar o meio
ambiente das constantes agressões por parte das indústrias poluidoras e
também dos municípios que não tratam dos seus aterros sanitários e dos
dejetos de esgotos que poluem mananciais, lençóis freáticos e demais fontes
de água potável e solo para o cultivo. A proposta é que as causas envolvendo
direito ambiental recebam tratamento realmente diferenciado, porque, como
explica o ministro Herman Benjamin, a proteção do meio ambiente “é informada
por uma série de princípios que a diferenciam na vala comum dos conflitos
humanos”.

De acordo com o ministro, o princípio da precaução inaugura uma nova fase
para o próprio Direito Ambiental. “Nela já não cabe aos titulares de
direitos ambientais provar efeitos negativos (ofensividade) de
empreendimentos levados à apreciação do Poder Público ou do Poder
Judiciário, como é o caso dos instrumentos filiados ao regime de simples
prevenção (exemplo: estudo de impacto ambiental). Impõe-se, agora, aos
degradadores potenciais, o ônus de corroborar a inofensividade de sua
atividade proposta, principalmente naqueles casos nos quais eventual dano
possa ser irreversível, de difícil reversibilidade ou de larga escala”.

Herman Benjamin acredita que o emprego da precaução está mudando
radicalmente o modo como as atividades potencialmente lesivas ao meio
ambiente estão sendo tratadas nos últimos anos. “Firmando-se a tese –
inclusive no plano constitucional – de que há um dever genérico e abstrato
de não degradação ambiental, invertendo-se, nestas atividades, o regime da
ilegalidade, uma vez que, nas novas bases jurídicas, esta se encontra
presumida até que se prove o contrário”.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94257

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