sábado, 25 de setembro de 2010

Sindicato tem legitimidade para representar toda categoria

Sindicato tem legitimidade para representar toda a categoria profissional, independente de o trabalhador ser associado. A decisão, que está se consolidando nos tribunais brasileiros, é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao acatar mandado de segurança coletivo ajuizado pelo advogado Fabio Zanão, sócio do Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados e representante jurídico do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Americana e Região (SEAAC), para que se reconheça o direito pleiteado em favor de todos os empregados pertencentes às categorias representadas (conforme artigo 5º do Estatuto Social), consoante jurisprudência e legislação (artigo 8º, III, da Constituição Federal/88; artigo 5º da Lei nº 7.347/85; e artigo 82 da Lei nº 8.078/90).

A ação tem o objetivo de afastar, em prol dos empregados pertencentes à categoria representada, a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos, na rescisão de contrato de trabalho, a título de "férias não gozadas" (férias vencidas e proporcionais).

De acordo com Zanão, a decisão é importante por reconhecer a legitimidade da entidade de classe em propor ação em prol de uma categoria profissional. Segundo o advogado, criando jurisprudência seguindo essa decisão, os trabalhadores só têm a ganhar, já que estarão sempre representados independente de estarem associados a uma entidade de classe.

Na decisão, o juiz federal convocado, Valdeci dos Santos, afirmou que a legitimação extraordinária da organização sindical, para pleitear, em nome próprio, a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, consoante disposições constitucionais (art. 5º, LXX, "b", e art. 8º, III, da CF/88). “O mandado de segurança coletivo presta-se a proteger interesses de categoria, no caso concreto, de trabalhadores, agindo o sindicato como substituto processual destes, sendo, inclusive, dispensada a autorização dos filiados para a propositura, nos termos da Súmula 629/STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."”, explicou o juiz ao deferir o pedido do advogado Fabio Zanão, representante do SEAAC.


Fonte:

Fábio Lemos Zanão - sócio-titular do Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados.
É pós-graduado em Direito do Consumidor, Direito Ambiental e em Processos Difusos e Coletivos pela Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. É mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Ministra aulas e palestras e integra o Instituto dos Advogados de São Paulo. Está à disposição para repercutir temas sobre Direito Civil, do Consumidor e Ambiental.

* Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados - a banca é especializada em Direito Sindical, Trabalhista, Tributário e Empresarial e prima pelo atendimento personalizado. A equipe do escritório é especializada nos mais diversos ramos do Direito para que, de forma coordenada, possa atender os clientes de maneira ágil, segura e eficiente. A banca Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados investe, ainda, na capacitação profissional para garantir um atendimento de excelência. Possui, também, correspondentes e colaboradores em vários Estados e Municípios para assegurar que os clientes estejam amplamente amparado em qualquer localidade do País.

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