terça-feira, 21 de junho de 2011

Código Florestal – apenas o primeiro passo rumo a regularização dos imóveis rurais e a preservação do meio ambiente


Após mais de uma década em discussão, o novo Código Florestal ainda causa sérias polêmicas e as tentativas dos parlamentares em votar o Código ainda esbarra em divergências embasadas em questões técnicas e ou ideológicas.

De acordo com o advogado Luiz Ernesto Aceturi de Oliveira, titular do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados (GNOR)*, o texto, que visa atualizar um conjunto de leis que regulamenta os imóveis rurais e, ao mesmo tempo, as questões ambientais, vai muito além da manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), da definição da Reserva Legal e da flexibilização da ocupação em APPs.

Para o advogado, antes de uma ostensiva ação governamental, é preciso regulamentar as autarquias Estaduais e Municipais e as Secretarias do Meio Ambiente, para que o novo Código, quando aprovado, tenha real eficácia, protegendo o meio ambiente e regularizando a situação do proprietário de imóvel rural.

Ele explica que, atualmente, a grande maioria do empresariado rural está, de alguma forma, fora da lei, isso porque há inúmeras regulamentações que variam de acordo com o Estado e Município em que se localiza o imóvel rural, não havendo uma igualdade de procedimentos, apesar da legislação federal.

“Bons exemplos são: a questão burocrática que envolve a obrigatoriedade de georreferenciamento dos imóveis rurais, desde a certificação pelo INCRA até a efetiva averbação junto à matrícula do imóvel mantida no registro de imóveis, ou ainda, a atualização do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)”, comenta o advogado.

É importante ressaltar, comenta a advogada Viviane Castilho, associada do GNOR especialista em Direito Imobiliário e Ambiental*, que qualquer legislação federal tem impacto nas esferas Estadual e Municipal. O Código Florestal impõe a regra geral, mas o atendimento às normas ali previstas dependerá de regulamentação específica em cada Estado e Município, de acordo com a competência que a lei lhe confere. Por isso, reitero que a regulamentação florestal vai muito além da aprovação do Código em si, sendo imprescindível "olhar" para os órgãos que possibilitam o cumprimento da lei pelo proprietário rural para que os mesmos sejam ágeis e eficientes para atender a crescente demanda pela regularização dos imóveis e preservação do meio ambiente”, assevera.

Ressalta ainda, que com a aprovação do Código Florestal todos os proprietários de imóveis rurais estarão obrigados a realizar o CAR - Cadastro Ambiental Rural, junto aos órgãos federal, estadual e municipal, de acordo com futura regulamentação, o que, sem dúvida, levará a uma grande demanda às autarquias e secretarias do meio ambiente. A falta de preparo destes órgãos pode obstar o imediato cumprimento da lei e inúmeras transações imobiliárias e societárias do empresariado e proprietários de imóveis rurais, fomentando a informalidade nas transações de imóveis.

Por último, a advogada destaca que ”a pronta resposta dos órgãos responsáveis é de suma importância para evitar a penalização injusta dos empresários e proprietários de imóveis rurais que estão as voltas com a eficiente fiscalização do Ministério Público no que se refere à obrigação de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, independentemente da vigência dos Decretos nºs 6.686/2008 e 7.029/2009, obrigando-os à subscrição de Termo de Ajustamento de Conduta.”

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- Luiz Ernesto Aceturi de Oliveira – graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, é especializado em Mercado de Capitais pela mesma universidade. Sócio do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, onde atua nas áreas de Direito Societário, Negociações e Operações Societárias (M&A), Contratos em geral, Mercados de Capitais, Direito Bancário e Investimentos Estrangeiros.


- Viviane Castilho - graduada pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas, é especializada em Direito Imobiliário e Direito Ambiental pela FGV, associada do Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, onde atua nas áreas de Direito Imobiliário e Fundiário.



- Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados é formada por profissionais renomados e especializados, oferecendo soluções jurídicas eficientes e inovadoras, voltadas ao atendimento de clientes corporativos. O escritório foi criado para servir de alternativa aos clientes que buscam no mercado a seriedade e qualidade técnica na prestação dos serviços de assessoria jurídica, aliados à exclusividade no tratamento, que se pauta pela disponibilidade dos sócios e pela presteza na apresentação de resultados.

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