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Saidinhas temporárias de presos: Senado aprova limitações do benefício

Viagem da empregada com a família precisa seguir a lei

O retorno do voto de qualidade

OAB vs. Portugal: Fim do acordo mútuo e suas implicações

Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?

A prescrição nos Tribunais de Contas

Mudança na fiscalização agropecuária pode ser benéfica ao consumidor?

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha

Quais são as leis e órgãos que amparam os idosos?

Mudança nas regras de cancelamento de voos a partir de janeiro de 2022

Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

O que muda com o marco legal das startups?

Hipóteses do Código Civil no processo de deserdação

Invadir computador agora é crime

Agronegócio tem mais 6 meses para se adaptar à Lei do Agro

Sancionada lei do pagamento proporcional de pedágios